Imóveis em Campos do Jordão
Dicionário Imobiliário
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Autorização dada pela prefeitura para que se possa ocupar e utilizar um imóvel recém-construído ou reformado. A autorização só é emitida depois de o imóvel ter sido vistoriado por fiscais de obras, que comparam a construção com o projeto aprovado, e de serviços públicos (corpo de bombeiros, companhias de luz, gás, água e esgotos).
Colocação de bens imóveis e móveis (como aviões e navios) como garantia de pagamento de uma dívida. O devedor detém a propriedade e a posse do imóvel, que poderá ser tomado pelo credor por meio de execução judicial ou execução extrajudicial.